AREsp 2978973 - DECISAO

AREsp 2978973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais impugnados (incidência da Súmula 284/STF); eventual alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa e dependeria de exame de direito local (Súmula 280/STF); existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF); e ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do julgamento, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas (284, 280, 283, 282, 356)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação do lançamento diante de sistema municipal de disponibilização do DAM
  2. 2 Exigência de processo administrativo individualizado por exercício fiscal para formação da CDA (art. 2º, §5º, VI, Lei 6.830/80)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de deficiências de fundamentação e questões de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais impugnados (incidência da Súmula 284/STF); eventual alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa e dependeria de exame de direito local (Súmula 280/STF); existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF); e ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do julgamento, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se