AREsp 2904867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante formulou alegação genérica de omissão/violação normativa sem indicar claramente o ponto omisso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas demandam dilação probatória, tornando inadequada a análise por exceção de pré-executividade, e eventual reexame das provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SW LOGÍSTICA LTDA. EPP.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf, Presunção Da CDA
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 393/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SW LOGÍSTICA LTDA. EPP.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para afastar crédito tributário quando demanda dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante formulou alegação genérica de omissão/violação normativa sem indicar claramente o ponto omisso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas demandam dilação probatória, tornando inadequada a análise por exceção de pré-executividade, e eventual reexame das provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se