REsp 2164623 - DECISAO

REsp 2164623 - DECISAO

Reconheceu-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a tese sobre a suspensão da execução fiscal diante de transação tributária; por isso, o recurso especial foi provido parcialmente para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar novo julgamento dos embargos pelo Tribunal de origem, sem modular o entendimento substantivo sobre a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal conforme a legislação mencionada.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento E Remessa Dos Autos)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Transação Tributária, Penhora E Bloqueio De Ativos, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Processo Civil Direito Tributário Direito Comercial / Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Transação Tributária Penhora E Bloqueio De Ativos Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à suspensão da execução fiscal diante de transação tributária (art.10-C, VI, Lei 10.522/2002)
  2. 2 necessidade de prévia consulta ao juízo da recuperação judicial antes de atos constritivos em execução fiscal
  3. 3 possibilidade de penhora ou bloqueio de valores apesar de plano de recuperação homologado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a tese sobre a suspensão da execução fiscal diante de transação tributária; por isso, o recurso especial foi provido parcialmente para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar novo julgamento dos embargos pelo Tribunal de origem, sem modular o entendimento substantivo sobre a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal conforme a legislação mencionada.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada