AREsp 2913653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou autonomamente a legitimidade do Município em razão de convênio com a PGFN (fundamento não impugnado, aplicando-se Súmula 283/STF) e porque as questões relativas à validade das CDAs e à alegada bitributação dependem de análise fático-probatória e dilação probatória, óbice ao reexame na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que as CDAs preenchem os requisitos legais e que houve exercício da ampla defesa.

Parties
Agravante: COLÉGIO PEDROSO SS LTDA.; Exequente/agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Simples Nacional, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Ativa, Bitributação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Simples Nacional Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Ativa Bitributação +3 more

Case Brief

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Parties

COLÉGIO PEDROSO SS LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do município que aderiu ao Simples Nacional
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 alegação de pagamento do ISS via Simples Nacional e possível bitributação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou autonomamente a legitimidade do Município em razão de convênio com a PGFN (fundamento não impugnado, aplicando-se Súmula 283/STF) e porque as questões relativas à validade das CDAs e à alegada bitributação dependem de análise fático-probatória e dilação probatória, óbice ao reexame na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que as CDAs preenchem os requisitos legais e que houve exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.