REsp 2215032 - DECISAO

REsp 2215032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma fundamentada a omissão ou violação apontada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu que, tendo os corresponsáveis sido indicados na CDA desde o início, cabia à exequente promover sua citação no prazo previsto, de modo que não se verificou omissão nem prescrição em relação à massa falida; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Citação De Corresponsáveis, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ em razão de processo falimentar
  3. 3 Prazo para citação de corresponsáveis indicados na CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma fundamentada a omissão ou violação apontada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu que, tendo os corresponsáveis sido indicados na CDA desde o início, cabia à exequente promover sua citação no prazo previsto, de modo que não se verificou omissão nem prescrição em relação à massa falida; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.