REsp 2224414 - DECISAO

REsp 2224414 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos legais suscitados, não elidiu a presunção de liquidez e certeza da CDA nem comprovou a inexistência de requisitos para o redirecionamento; além disso, os embargos visavam protelar o feito, justificando a manutenção da multa e da decisão de redirecionamento.

Parties
Recorrente: WELSON DE MAGALHAES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócio, Embargos De Declaração, Multa Processual, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócio Embargos De Declaração Multa Processual Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELSON DE MAGALHAES TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, VI; 1.022, II; e 1.025 do CPC
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal contra sócio cujo nome consta na CDA
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos legais suscitados, não elidiu a presunção de liquidez e certeza da CDA nem comprovou a inexistência de requisitos para o redirecionamento; além disso, os embargos visavam protelar o feito, justificando a manutenção da multa e da decisão de redirecionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais