AREsp 2924311 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a nomeação do crédito do precatório foi considerada de frágil liquidez, sendo legítima a recusa da Fazenda Pública em razão da ordem legal de penhora prevista na Lei 6.830/1980, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incluindo REsp 1.090.898/SP e o Tema Repetitivo n.579), impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação À Penhora, Precatório, Liquidez De Bens Penhoráveis, Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora (art.11 Lei 6.830/1980)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação À Penhora Precatório Liquidez De Bens Penhoráveis Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Efetividade Da Execução +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da nomeação à penhora do crédito relativo ao Precatório nº 2015.002.005419-8
  2. 2 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública à nomeação de bens de frágil liquidez
  3. 3 Observância da ordem legal de penhora prevista na Lei n.6.830/1980 (art.11)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a nomeação do crédito do precatório foi considerada de frágil liquidez, sendo legítima a recusa da Fazenda Pública em razão da ordem legal de penhora prevista na Lei 6.830/1980, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incluindo REsp 1.090.898/SP e o Tema Repetitivo n.579), impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.