AREsp 2875066 - ACORDAO

AREsp 2875066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.340.553/RS e súmula 314), as conclusões sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e sobre a invalidade da CDA dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque restou registrado que a paralisação do processo não foi causada pela máquina judiciária, circunstância que legitima a manutenção da extinção da execução por prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 314 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 314 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Regularidade/invalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Causa da paralisação do processo (culpa da máquina judiciária ou inércia do exequente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.340.553/RS e súmula 314), as conclusões sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e sobre a invalidade da CDA dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque restou registrado que a paralisação do processo não foi causada pela máquina judiciária, circunstância que legitima a manutenção da extinção da execução por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu da prescrição intercorrente e declarou a nulidade da CDA, nos termos do acórdão recorrido