REsp 2219612 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por falta de demonstração particularizada da violação do art. 437, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 188 do CPC não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por conseguinte, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Recorrente / Executada: MARTA LUNA BARBOSA; Recorrida / Exequente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Penhora on Line (sisbajud), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARTA LUNA BARBOSA
Recorrente / Executada
FAZENDA NACIONAL
Recorrida / Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 natureza jurídica da exceção de pré-executividade
- 2 aplicabilidade do art. 437, § 1º, do CPC a decisões interlocutórias
- 3 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por falta de demonstração particularizada da violação do art. 437, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 188 do CPC não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por conseguinte, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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