REsp 2232687 - DECISAO

REsp 2232687 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que, atendendo ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento e antes da citação; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Parties
Recorrente/exequente: Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Provido Monocraticamente Pelo Relator; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj

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Parties

Município de Petrolina

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Provido Monocraticamente Pelo Relator; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem (isenção de honorários quando pagamento administrativo anterior à citação) e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que, atendendo ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento e antes da citação; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente.
  • Publique-se.