AREsp 2873993 - DECISAO

AREsp 2873993 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão no acórdão recorrido, pois as questões relevantes foram enfrentadas e fundamentadas; reconheceu mandado infrutífero no endereço da sede da empresa, aplicou a presunção prevista na Súmula 435/STJ e declarou legítimo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, de modo que não se verificam violações aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e determinou a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS JUNGBLUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial/negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Presunção De Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435/stj, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Presunção De Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 435/stj Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS JUNGBLUT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à prova de que a empresa executada estava em atividade e em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 435 do STJ relativa à presunção de dissolução irregular por mandado infrutífero
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem incidente de desconsideração quando configurada dissolução irregular

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão no acórdão recorrido, pois as questões relevantes foram enfrentadas e fundamentadas; reconheceu mandado infrutífero no endereço da sede da empresa, aplicou a presunção prevista na Súmula 435/STJ e declarou legítimo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, de modo que não se verificam violações aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e determinou a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC