REsp 2231986 - DECISAO

REsp 2231986 - DECISAO

O acórdão recorrido declarou a isenção do pagamento de honorários com base em entendimento local, porém a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são devidos honorários quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial do débito ocorrida após o ajuizamento e antes da citação; em face desse entendimento dominante e com fundamento na Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, III do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Parties
Recorrente: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Pagamento Extrajudicial Do Débito Tributário, Citação, Princípio Da Causalidade, Uniformização Jurisprudencial (iac/súmula 568)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Pagamento Extrajudicial Do Débito Tributário Citação Princípio Da Causalidade Uniformização Jurisprudencial (iac/súmula 568)

Case Brief

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Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por quitação administrativa/extrajudicial realizada após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Conflito entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou a isenção do pagamento de honorários com base em entendimento local, porém a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são devidos honorários quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial do débito ocorrida após o ajuizamento e antes da citação; em face desse entendimento dominante e com fundamento na Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, III do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente