REsp 2230271 - DECISAO

REsp 2230271 - DECISAO

Sendo dominante na jurisprudência do STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento extrajudicial do débito efetuado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, devendo o acórdão regional em desconformidade ser reformado para que se fixem honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Parties
Recorrente; Exequente: Município de Jaboatão dos Guararapes; Executado; Recorrido: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Citação, Triangularização Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade Citação Triangularização Processual

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Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrente; Exequente

parte executada

Executado; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Exigência de triangularização processual e observância do contraditório para imposição de honorários a executado não citado

Ratio Decidendi

Sendo dominante na jurisprudência do STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento extrajudicial do débito efetuado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, devendo o acórdão regional em desconformidade ser reformado para que se fixem honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente
  • Publique-se