AREsp 2982981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque persistia, no acórdão recorrido, fundamento suficiente (neutralização da sucumbência em razão da readequação conforme o Tema 1.062 do STF) que não foi impugnado de forma específica pela recorrente, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico; assim aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e as demais exigências regimentais e processuais para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GUERREIRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Precedentes (tema 1.062 Stf; Tema 410 Stj), Neutralização Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora Precedentes (tema 1.062 Stf; Tema 410 Stj) Neutralização Da Sucumbência +1 more

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Parties

GUERREIRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais diante de readequação dos cálculos segundo o Tema 1062 do STF
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º a 5º do CPC/2015 em caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque persistia, no acórdão recorrido, fundamento suficiente (neutralização da sucumbência em razão da readequação conforme o Tema 1.062 do STF) que não foi impugnado de forma específica pela recorrente, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico; assim aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e as demais exigências regimentais e processuais para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.