REsp 2127545 - DECISAO

REsp 2127545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao prequestionamento e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de redirecionamento porque a Certidão de Dívida Ativa indicava apenas a pessoa jurídica como devedora, não havendo nos autos prova suficiente das hipóteses do art. 135 do CTN que autorizem a inclusão dos sócios; a baixa na Receita Federal não caracteriza, por si só, dissolução irregular; a responsabilização de sócios exige procedimento administrativo fiscal que assegure o contraditório e a ampla defesa; e o mero inadimplemento tributário isoladamente não é suficiente para responsabilizar os sócios.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Paixão e Gilvan Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilização De Sócios, Certidão De Dívida Ativa, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilização De Sócios Certidão De Dívida Ativa Dissolução Irregular Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Paixão e Gilvan Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica devedora
  2. 2 Requisitos formais e materiais para constituição da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Efeito da baixa na Receita Federal quanto à regularidade da dissolução da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao prequestionamento e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de redirecionamento porque a Certidão de Dívida Ativa indicava apenas a pessoa jurídica como devedora, não havendo nos autos prova suficiente das hipóteses do art. 135 do CTN que autorizem a inclusão dos sócios; a baixa na Receita Federal não caracteriza, por si só, dissolução irregular; a responsabilização de sócios exige procedimento administrativo fiscal que assegure o contraditório e a ampla defesa; e o mero inadimplemento tributário isoladamente não é suficiente para responsabilizar os sócios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.