REsp 2217926 - DECISAO

REsp 2217926 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a orientação consolidada do STJ reconhece o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente quando o falecimento ocorrer após a citação do executado; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, impedindo a retificação do polo passivo e determinando a manutenção da extinção do feito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, IPTU, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação IPTU Súmula 83/stj Súmula 392/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional quanto à responsabilidade do espólio pelos tributos do de cujus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a orientação consolidada do STJ reconhece o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente quando o falecimento ocorrer após a citação do executado; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, impedindo a retificação do polo passivo e determinando a manutenção da extinção do feito.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais