AREsp 2948963 - DECISAO

AREsp 2948963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais: o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores não é admitido pela jurisprudência do STJ quando o devedor falecido não foi formalmente citado nos autos e faleceu antes do pedido de redirecionamento; assim, não há violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: MASSA FALIDA DE SANGALLI; Executada: BUSA S/A IND E AGROPECUÁRIA; Sócio Administrador (falecido) / Executado: HÉLIO JOSÉ SANGALLI; Sócio Administrador / Executado: FILIPO TOMAS SANGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Espólio/sucessores, Responsabilidade De Sócio, Dever De Fundamentação/omissão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Espólio/sucessores Responsabilidade De Sócio Dever De Fundamentação/omissão

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MASSA FALIDA DE SANGALLI

Executada

BUSA S/A IND E AGROPECUÁRIA

Executada

HÉLIO JOSÉ SANGALLI

Sócio Administrador (falecido) / Executado

FILIPO TOMAS SANGALLI

Sócio Administrador / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o devedor não foi formalmente citado
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais: o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores não é admitido pela jurisprudência do STJ quando o devedor falecido não foi formalmente citado nos autos e faleceu antes do pedido de redirecionamento; assim, não há violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.