REsp 2122320 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver provas da dissolução irregular nem da prática dos atos previstos no art. 135 do CTN aptos a autorizar o redirecionamento; admitir o recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão não enfrentou o art. 7º-A da Lei 11.598/2007, faltando prequestionamento (Súmula 282 STF, por analogia).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Executada: NORTEX - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Inaptidão Do CNPJ, Lei Complementar 123/2006, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Inaptidão Do CNPJ Lei Complementar 123/2006 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

NORTEX - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA-ME

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inaptidão cadastral do CNPJ configura, por si só, dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Se o art. 9º da Lei Complementar 123/2006 autoriza o redirecionamento da execução sem comprovação das irregularidades previstas no art. 135 do CTN
  3. 3 Prequestionamento do art. 7º-A da Lei 11.598/2007 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver provas da dissolução irregular nem da prática dos atos previstos no art. 135 do CTN aptos a autorizar o redirecionamento; admitir o recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão não enfrentou o art. 7º-A da Lei 11.598/2007, faltando prequestionamento (Súmula 282 STF, por analogia).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.