REsp 2217652 - DECISAO

REsp 2217652 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores exige que o falecimento do devedor tenha ocorrido após sua citação válida; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, e a Súmula 392/STJ impede a modificação do sujeito passivo da execução; ademais, precedente local (IRDR n.9/PR) não vincula o Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executada/devedora: Neide Aparecida Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, IPTU, Substituição Do Sujeito Passivo, Súmula 392/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação IPTU Substituição Do Sujeito Passivo Súmula 392/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Neide Aparecida Teixeira

Executada/devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ quanto à modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Força vinculante de IRDR estadual (Tema n.9 do TJPR) frente à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores exige que o falecimento do devedor tenha ocorrido após sua citação válida; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, e a Súmula 392/STJ impede a modificação do sujeito passivo da execução; ademais, precedente local (IRDR n.9/PR) não vincula o Tribunal Superior.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais