AREsp 2961139 - DECISAO

AREsp 2961139 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Multa Tributária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Multa Tributária Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do número do processo administrativo (art. 2º, §5º, LEF e art. 202 CTN)
  2. 2 Caracterização de multa tributária como confiscatória e bis in idem (multa de 20% + 0,5% ao mês sobre IPTU)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.