AREsp 2825517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à certeza e liquidez da CDA, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e envolvia interpretação de normas de direito local (Decreto n. 670/2013 e Lei Municipal n. 1.367/2005), matéria que impede a revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia). Consequentemente, a via da execução fiscal foi considerada inadequada para cobrança do débito discutido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução fiscal para cobrança de crédito decorrente de empréstimo municipal (Banco do Povo)
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa quanto à certeza e liquidez
  3. 3 Incompatibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à certeza e liquidez da CDA, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e envolvia interpretação de normas de direito local (Decreto n. 670/2013 e Lei Municipal n. 1.367/2005), matéria que impede a revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia). Consequentemente, a via da execução fiscal foi considerada inadequada para cobrança do débito discutido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.