AREsp 2978080 - DECISAO

AREsp 2978080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, e a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e envolvia matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contraditório E Ampla Defesa, Multa Moratória E Proibição Do Confisco, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Contraditório E Ampla Defesa Multa Moratória E Proibição Do Confisco +4 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e fatos, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da CDA e possibilidade de elidí-la por prova inequívoca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, e a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e envolvia matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.