AREsp 2819240 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais, e concluiu que a extinção da execução fiscal por litispendência não acarreta proveito econômico imediato à parte excipiente; assim, por tratar-se de proveito inestimável, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC e em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recusado.

Parties
Agravante: MAGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Litispendência, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art.85 Do CPC, Art.26 Da LEF, Tema 1.076 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Litispendência Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Art.85 Do CPC +2 more

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Parties

MAGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelo agravante
  2. 2 Se a extinção da execução fiscal por litispendência gera proveito econômico imediato
  3. 3 Se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou pelos percentuais do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais, e concluiu que a extinção da execução fiscal por litispendência não acarreta proveito econômico imediato à parte excipiente; assim, por tratar-se de proveito inestimável, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC e em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recusado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial