REsp 2219515 - DECISAO

REsp 2219515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a execução fiscal foi extinta em razão da superveniência da Lei nº 17.719/2021 que remitiu o crédito tributário; assim, à época do ajuizamento a ação tinha causa justificada e a jurisprudência do STJ afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nessas circunstâncias, encontrando o julgado consonância com precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Remissão Do Crédito Tributário, Princípio Da Causalidade, Lei De Execução Fiscal (art. 26)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Remissão Do Crédito Tributário Princípio Da Causalidade Lei De Execução Fiscal (art. 26)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por lei superveniente que remite o crédito tributário
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de cancelamento da CDA ou remissão legislativa
  3. 3 Distinção entre extinção por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) e regras gerais do CPC/2015 (art. 85)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a execução fiscal foi extinta em razão da superveniência da Lei nº 17.719/2021 que remitiu o crédito tributário; assim, à época do ajuizamento a ação tinha causa justificada e a jurisprudência do STJ afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nessas circunstâncias, encontrando o julgado consonância com precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.