REsp 2216791 - DECISAO

REsp 2216791 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, não impugnado pelo recorrente, que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; tal fundamento autônomo, aliado à vedação de substituição da CDA prevista na Súmula 392/STJ e à jurisprudência dominante do STJ, impede o acolhimento da tese do Município, justificando a manutenção do decisum e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrida/parte Executada: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas E Jurisprudência Consolidada, IRDR
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas E Jurisprudência Consolidada IRDR

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ora recorrida

Recorrida/parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação válida
  2. 2 Efeito da data do lançamento constitutivo do crédito tributário sobre a legitimidade passiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ quanto à substituição da CDA no curso da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, não impugnado pelo recorrente, que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; tal fundamento autônomo, aliado à vedação de substituição da CDA prevista na Súmula 392/STJ e à jurisprudência dominante do STJ, impede o acolhimento da tese do Município, justificando a manutenção do decisum e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.