REsp 2190930 - DECISAO

REsp 2190930 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de imposição da restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD para viabilizar a localização e apreensão do bem e, assim, garantir a efetividade da execução; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para possibilitar o pleito de restrição de circulação via RENAJUD.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processo Civil Execução Fiscal RENAJUD Penhora Restrição De Circulação De Veículo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD para viabilizar localização e apreensão do bem
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Momento adequado para imposição de restrição antes da formalização da penhora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de imposição da restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD para viabilizar a localização e apreensão do bem e, assim, garantir a efetividade da execução; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para possibilitar o pleito de restrição de circulação via RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar o pleito de restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD.
  • Publique-se.