REsp 2182330 - DECISAO

REsp 2182330 - DECISAO

O pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência econômica; diante disso, o recurso foi conhecido apenas para indeferir tal pedido e determinou-se a intimação para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, ficando o exame do mérito prejudicado até a regularização do preparo.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S.A. - IBAP; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Para Indeferir Pedido De Gratuidade E Determinação De Regularização Do Preparo (intimação Para Recolher Preparo Em 5 Dias)
Outcome
Conheço do recurso para indeferir o pedido de gratuidade de justiça e determinar a intimação para regularização do preparo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Multa Moratória, Preparo, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Assistência Judiciária Gratuita Prescrição Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S.A. - IBAP

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Para Indeferir Pedido De Gratuidade E Determinação De Regularização Do Preparo (intimação Para Recolher Preparo Em 5 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Prescrição da execução fiscal (art. 174 do CTN)
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência econômica; diante disso, o recurso foi conhecido apenas para indeferir tal pedido e determinou-se a intimação para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, ficando o exame do mérito prejudicado até a regularização do preparo.

Court Disposition

Conheço do recurso para indeferir o pedido de gratuidade de justiça e determinar a intimação para regularização do preparo.

Orders

  • Indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente.
  • Intimar a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento e à comprovação do preparo do recurso especial, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.