REsp 2221998 - DECISAO

REsp 2221998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado que o contribuinte faleceu antes de ter sido validamente citado na execução fiscal, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 392/STJ e precedentes) vedando a modificação do polo passivo e o redirecionamento ao espólio, devendo prevalecer a extinção da execução; não se permitiu o reexame de matéria fático-probatória que sustentaria a alegada possibilidade de redirecionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Responsabilidade Dos Sucessores, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Responsabilidade Dos Sucessores Súmula 392/stj Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ quanto à modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Eventual violação ao art. 131 do CTN alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado que o contribuinte faleceu antes de ter sido validamente citado na execução fiscal, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 392/STJ e precedentes) vedando a modificação do polo passivo e o redirecionamento ao espólio, devendo prevalecer a extinção da execução; não se permitiu o reexame de matéria fático-probatória que sustentaria a alegada possibilidade de redirecionamento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.