REsp 2221841 - DECISAO

REsp 2221841 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão do entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação válida; ademais, não houve prequestionamento quanto à aplicação analógica do IRDR n.9/TJPR, o que impede o conhecimento do ponto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Prequestionamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Prequestionamento Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação
  2. 2 Prequestionamento quanto à aplicação analógica do IRDR n. 9 do TJPR
  3. 3 Validade e efeitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão do entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação válida; ademais, não houve prequestionamento quanto à aplicação analógica do IRDR n.9/TJPR, o que impede o conhecimento do ponto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.