AREsp 2690232 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento em razão da inadequação recursal: o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão do tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; como consequência processual, não se conheceu da alegada ofensa aos diplomas legais apontados, sendo mantida a conclusão de que a matéria de mérito relativa à prescrição quinquenal da CFEM está pacificada na jurisprudência invocada.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Prescrição Quinquenal, Constituição Do Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Prescrição Quinquenal Constituição Do Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre a cobrança da CFEM e início da contagem do prazo
  2. 2 Se nova notificação constitui novamente o crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão não apreciada pelo tribunal a quo e exigência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento em razão da inadequação recursal: o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão do tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; como consequência processual, não se conheceu da alegada ofensa aos diplomas legais apontados, sendo mantida a conclusão de que a matéria de mérito relativa à prescrição quinquenal da CFEM está pacificada na jurisprudência invocada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.