REsp 2208644 - DECISAO

REsp 2208644 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do STJ que aplica o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, afastando a condenação em honorários quando a Fazenda reconhece a procedência e não resiste ao pedido.

Parties
Recorrente: JOAO FRAGOSO PEREIRA SOBRINHO; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Lei 12.844/2013
Processual Civil Tributário Ambiental Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Exceção De Pré Executividade Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002 +1 more

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Parties

JOAO FRAGOSO PEREIRA SOBRINHO

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a Fazenda reconhece procedência do pedido nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002 ao rito da execução fiscal após a Lei 12.844/2013
  3. 3 Exigência de fundamentação mínima do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do STJ que aplica o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, afastando a condenação em honorários quando a Fazenda reconhece a procedência e não resiste ao pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.