REsp 2219476 - DECISAO

REsp 2219476 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/Tema 166 e precedentes citados), não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio ou aos sucessores quando o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação, de modo que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito; tampouco a substituição da CDA pode ser utilizada para modificar o sujeito passivo nesses casos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), IRDR Tema 9/tjpr, Súmula 392/stj, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Contra O Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) IRDR Tema 9/tjpr +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Validade da substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alteração do sujeito passivo da execução
  3. 3 Precedência da jurisprudência consolidada do STJ sobre tese firmada em IRDR estadual (TJPR)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/Tema 166 e precedentes citados), não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio ou aos sucessores quando o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação, de modo que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito; tampouco a substituição da CDA pode ser utilizada para modificar o sujeito passivo nesses casos.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais