REsp 2221994 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; nos autos o óbito ocorreu antes da citação, tornando inviável o redirecionamento e correta a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Devedor Executado: Ingo Vogel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Extinção Da Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Extinção Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente / Exequente

Ingo Vogel

Devedor Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação
  2. 2 alegada violação ao art. 131 do CTN pela recorrente
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; nos autos o óbito ocorreu antes da citação, tornando inviável o redirecionamento e correta a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.