AREsp 2797594 - DECISAO

AREsp 2797594 - DECISAO

O acórdão recorrido do TRF3 foi suficientemente fundamentado ao concluir que não se pode redirecionar a execução fiscal ao espólio, pois o débito foi inscrito e a ação proposta após o falecimento (débito inscrito em 17.01.2020; ação ajuizada em 16.03.2021; falecimento em 24.11.2018) e a certidão de óbito declarou inexistência de bens a inventariar, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, requerer a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Espólio de Fabrizio Fasano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Óbito Do Executado Antes Da Citação/ajuizamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Óbito Do Executado Antes Da Citação/ajuizamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Espólio de Fabrizio Fasano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à existência de bens em nome do falecido
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação ou do ajuizamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido do TRF3 foi suficientemente fundamentado ao concluir que não se pode redirecionar a execução fiscal ao espólio, pois o débito foi inscrito e a ação proposta após o falecimento (débito inscrito em 17.01.2020; ação ajuizada em 16.03.2021; falecimento em 24.11.2018) e a certidão de óbito declarou inexistência de bens a inventariar, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, requerer a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.