REsp 2222544 - DECISAO

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Concluiu-se que, havendo anuência expressa do exequente à exceção de pré-executividade e pedido imediato de extinção do feito, é admissível a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, autorizando a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, sendo desnecessário o reexame de fatos ou provas no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 nas execuções fiscais quando o exequente anui à exceção de pré-executividade e requer a extinção do feito
  2. 2 Possibilidade de redução pela metade dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Risco de aviltamento da remuneração do advogado em razão da aplicação do redutor do art. 90, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo anuência expressa do exequente à exceção de pré-executividade e pedido imediato de extinção do feito, é admissível a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, autorizando a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, sendo desnecessário o reexame de fatos ou provas no Recurso Especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir pela metade o valor da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença
  • Publique-se