AREsp 2979965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou em juízo a correção das retificações das EFDs nem produziu prova pericial, de modo que prevalece a presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos do art. 204 do CTN, e o pedido de reexame implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.; Embargado/recorrido: Fazenda Pública (SEFAZ-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nota De Débito, Ônus Da Prova, Retificação De EFD, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nota De Débito Ônus Da Prova Retificação De EFD +2 more

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública (SEFAZ-RJ)

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegada retificação das EFDs
  3. 3 Validade da Nota de Débito e da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou em juízo a correção das retificações das EFDs nem produziu prova pericial, de modo que prevalece a presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos do art. 204 do CTN, e o pedido de reexame implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial