REsp 2230576 - DECISAO

REsp 2230576 - DECISAO

Como o executado faleceu antes da citação válida, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito e não pode ser redirecionada ao espólio ou aos herdeiros, nos termos da jurisprudência do STJ que admite redirecionamento apenas quando o óbito ocorrer após a citação; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 392 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Súmula N. 83/stj Súmula N. 392 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio quando o devedor falece antes da citação
  2. 2 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ acerca do redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Como o executado faleceu antes da citação válida, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito e não pode ser redirecionada ao espólio ou aos herdeiros, nos termos da jurisprudência do STJ que admite redirecionamento apenas quando o óbito ocorrer após a citação; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.