REsp 2201053 - ACORDAO

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Não havendo proveito econômico decorrente da extinção da execução fiscal por litispendência — vez que a controvérsia será decidida na ação anteriormente proposta — aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015, autorizando a fixação dos honorários por apreciação equitativa; assim, não há razão para reformar a decisão recorrida, e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Litispendência, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Litispendência Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por litispendência gera proveito econômico para fins de fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários por apreciação equitativa
  3. 3 Compatibilidade da fixação equitativa de honorários com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando presentes valores elevados

Ratio Decidendi

Não havendo proveito econômico decorrente da extinção da execução fiscal por litispendência — vez que a controvérsia será decidida na ação anteriormente proposta — aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015, autorizando a fixação dos honorários por apreciação equitativa; assim, não há razão para reformar a decisão recorrida, e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida