EREsp 2112607 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos apresentados e a decisão atacada, pois os precedentes indicados pelo agravante tratam de situações fáticas diversas; mantida a orientação de que, no caso de laboratórios de análises clínicas, o município da coleta do material é o competente para exigir o ISS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência não conhecidos; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Iss/issqn, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Tributária Municipal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Iss/issqn Embargos De Divergência Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Tributária Municipal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Competência municipal para recolhimento do ISS/ISSQN em serviços de laboratórios de análises clínicas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos apresentados e a decisão atacada, pois os precedentes indicados pelo agravante tratam de situações fáticas diversas; mantida a orientação de que, no caso de laboratórios de análises clínicas, o município da coleta do material é o competente para exigir o ISS.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência não conhecidos; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida