AREsp 2513964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a requisição de informações à Receita Federal decorreu da frustração de outras diligências e não configurou quebra ilegítima de sigilo ou abuso de autoridade; revisar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Requisição De Informações Fiscais, Sigilo Fiscal, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Abuso De Autoridade, Meios Executivos Atípicos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Requisição De Informações Fiscais Sigilo Fiscal Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Requisição de informações fiscais pela autoridade judicial e alcance do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN)
  3. 3 Possível violação pela Lei de Abuso de Autoridade (arts. 27 e 30 da Lei 13.869/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a requisição de informações à Receita Federal decorreu da frustração de outras diligências e não configurou quebra ilegítima de sigilo ou abuso de autoridade; revisar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial