REsp 2202863 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou contradição específica do acórdão regional (aplicando-se a Súmula 284/STF), parte das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); assim, mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juros De Mora Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora (data da intimação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou contradição específica do acórdão regional (aplicando-se a Súmula 284/STF), parte das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); assim, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão do Tribunal a quo