REsp 2233223 - DECISAO

REsp 2233223 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas e adotou o entendimento consolidado no STJ de que seguro-garantia ou fiança bancária não se equiparam ao depósito integral em dinheiro exigido pelo art.151, II, do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário; ademais, a liminar concedida no mandado de segurança perdeu eficácia com a revogação da sentença (aplicação da Súmula 405/STF), de modo que na data do ajuizamento da execução fiscal a exigibilidade não estava suspensa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (VIA S/A); Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmula 405 STF, Súmula 112 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 405 STF +1 more

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A. (VIA S/A)

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Se a apresentação de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 405/STF à revogação de tutela concedida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas e adotou o entendimento consolidado no STJ de que seguro-garantia ou fiança bancária não se equiparam ao depósito integral em dinheiro exigido pelo art.151, II, do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário; ademais, a liminar concedida no mandado de segurança perdeu eficácia com a revogação da sentença (aplicação da Súmula 405/STF), de modo que na data do ajuizamento da execução fiscal a exigibilidade não estava suspensa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.