AREsp 2981495 - DECISAO

AREsp 2981495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva das sócias e verificação dos requisitos da CDA/instauração do processo administrativo e notificação) demandariam dilação probatória e revolvimento de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez que as agravantes não ilidirem nos autos.

Parties
Agravante: Emilie Villar Bispo; Agravante: Nathalia Villar Ribeiro; Agravado/exequente: Município de Aracaju; Executada: Agile Soluções Integradas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Legitimidade Passiva De Sócias, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Legitimidade Passiva De Sócias Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Emilie Villar Bispo

Agravante

Nathalia Villar Ribeiro

Agravante

Município de Aracaju

Agravado/exequente

Agile Soluções Integradas Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, em exceção de pré-executividade, da ilegitimidade passiva de sócias
  2. 2 Verificação dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exame das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva das sócias e verificação dos requisitos da CDA/instauração do processo administrativo e notificação) demandariam dilação probatória e revolvimento de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez que as agravantes não ilidirem nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.