REsp 2234448 - DECISAO

REsp 2234448 - DECISAO

Manteve-se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, por insuficiente comprovação de tentativas extrajudiciais eficazes, em conformidade com o Tema 1184 do STF; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de fundamentação suficiente que demonstrasse a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Execução Fiscal, Tema 1184 STF, Interesse De Agir, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tentativas Extrajudiciais De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tema 1184 STF Interesse De Agir Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tentativas Extrajudiciais De Cobrança

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1184 do STF para extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de tentativas extrajudiciais e de sua ineficácia antes do ajuizamento
  3. 3 Requisitos para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Manteve-se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, por insuficiente comprovação de tentativas extrajudiciais eficazes, em conformidade com o Tema 1184 do STF; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de fundamentação suficiente que demonstrasse a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.