AREsp 3008429 - DECISAO

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Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; faltou o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica, requisito indispensável para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial para fins de admissão do Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento e sem citação
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico e da transcrição de trechos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; faltou o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica, requisito indispensável para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.