REsp 2234274 - DECISAO

REsp 2234274 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação do STJ segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que realizado antes da citação, em atenção ao princípio da causalidade; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a condenação em honorários e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sua fixação.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação, Pagamento Extrajudicial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação Pagamento Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial anterior à citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição da sucumbência
  3. 3 Respeito ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV) em relação à imposição de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação do STJ segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que realizado antes da citação, em atenção ao princípio da causalidade; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a condenação em honorários e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sua fixação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a condenação em honorários advocatícios
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe a verba honorária