REsp 2234614 - DECISAO

REsp 2234614 - DECISAO

Havendo prova de dissolução regular da sociedade, impede-se o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, salvo demonstração concreta de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (hipóteses do art. 135 do CTN); quando a dissolução é regular, incumbe ao fisco comprovar a ocorrência dessas hipóteses.

Parties
Agravante: Município; Executada: empresa executada; Recorridos: sócios da empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Dissolução Regular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária De Sócios, Microempresa E Empresa De Pequeno Porte
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Dissolução Regular Da Sociedade Responsabilidade Tributária De Sócios Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

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Parties

Município

Agravante

empresa executada

Executada

sócios da empresa executada

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução regular da sociedade impede o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à ocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN em caso de dissolução regular

Ratio Decidendi

Havendo prova de dissolução regular da sociedade, impede-se o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, salvo demonstração concreta de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (hipóteses do art. 135 do CTN); quando a dissolução é regular, incumbe ao fisco comprovar a ocorrência dessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, diante da dissolução regular da sociedade e da ausência de prova das hipóteses do art. 135 do CTN.