REsp 2231858 - DECISAO

REsp 2231858 - DECISAO

A intimação da penhora deve ser pessoal para garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa, não podendo a ciência ser presumida pela mera entrega de correspondência a terceiro, sobretudo quando o executado é assistido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 12, §3º da Lei 6.830/80 e do art. 186, §2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TIAGO SELBACH DE VARGAS; Agravante: Município de São Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Da Penhora, Defensoria Pública, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação Da Penhora Defensoria Pública Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

TIAGO SELBACH DE VARGAS

Recorrente

Município de São Leopoldo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, §3º, da Lei n. 6.830/1980 e do art. 186, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Se a entrega de correspondência a terceiro supre a exigência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

A intimação da penhora deve ser pessoal para garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa, não podendo a ciência ser presumida pela mera entrega de correspondência a terceiro, sobretudo quando o executado é assistido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 12, §3º da Lei 6.830/80 e do art. 186, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o executado seja intimado pessoalmente da penhora, nos termos do art. 12, §3º, da Lei n. 6.830/1980 e do art. 186, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.