REsp 2230774 - DECISAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrido deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ausência de prova de prestação de serviços e a carência de apuração administrativa sobre emissão de notas fiscais — e as razões recursais não enfrentaram tal fundamento, o que constitui deficiência na fundamentação e exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7). Foi, ainda, majorado em 2% o montante dos honorários advocatícios anteriores a título de honorários recursais, nos termos do art.85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Da CDA Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de legitimidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e seu alcance probatório
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à ocorrência do fato gerador do ISSQN
  3. 3 Necessidade de apuração administrativa da emissão de notas fiscais para caracterização do fato gerador

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrido deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ausência de prova de prestação de serviços e a carência de apuração administrativa sobre emissão de notas fiscais — e as razões recursais não enfrentaram tal fundamento, o que constitui deficiência na fundamentação e exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7). Foi, ainda, majorado em 2% o montante dos honorários advocatícios anteriores a título de honorários recursais, nos termos do art.85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais legais, apurados em liquidação do julgado