REsp 2197680 - DECISAO

REsp 2197680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência sobre omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da penhora de recebíveis, o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento do STJ (Tema 769) ao exigir elementos suficientes nos autos para demonstrar que a penhora sobre recebíveis/faturamento seria a melhor solução, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Tema Repetitivo Nº 769 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Natureza Jurídica De Direito De Crédito
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Tema Repetitivo Nº 769 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Natureza Jurídica De Direito De Crédito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito ser equiparada, para fins de execução fiscal, à penhora sobre dinheiro?
  2. 2 É exigível o esgotamento prévio de diligências para localização de outros bens antes da penhora sobre faturamento/recebíveis após o CPC/2015?
  3. 3 Houve omissão/violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência sobre omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da penhora de recebíveis, o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento do STJ (Tema 769) ao exigir elementos suficientes nos autos para demonstrar que a penhora sobre recebíveis/faturamento seria a melhor solução, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.